Legislação racial brasileira

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MOREIRA, Letícia. 2024. “Legislação racial brasileira” em Memória e Acervos Digitais – Cátedra UNESCO para a História das Mulheres na Filosofia, Ciências e Cultura. Acessado em (adicione a data de acesso seguida do link)

^{1837 | Primeira lei da educação proíbe pessoas negras de frequentar a escola.

Artigo 3º: São proibidos de frequentar as Escolas Públicas: 1º Todas as pessoas que padecerem de moléstias contagiosas. 2º Os escravos e os pretos Africanos ainda que sejam livres ou libertos.}

^{1850 | Lei das Terra estipula que negros não podem ser proprietários

Dispõe sobre as terras devolutas no Império, e acerca das que são possuídas por título de sesmaria sem preenchimento das condições legais, bem como por simples título de posse mansa e pacífica; e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam elas cedidas a título oneroso, assim para empresas particulares, como para o estabelecimento de colônias de nacionais e de estrangeiros, autorizado o Governo a promover a colonização estrangeira na forma que se declara.}

^{1871 | Lei do Ventre Livre

Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daqueles filhos menores e sobre a libertação anual de escravos.}

^{1885 | Lei do Sexagenário

Regula a extinção gradual do elemento servil}

^{1888 | Lei Áurea

Declara extinta a escravidão no Brasil}

^{1890: | Lei dos vadios e capoeiras

Permite a prisão de pessoas que perambulavam pelas ruas sem trabalho ou residência comprovada}

^{1951 | Lei Afonso Arinos

Primeira lei antirracista no Brasil: atos resultantes de preconceitos de raça ou cor constituem contravenção penal / estabelece um ano de prisão ou multa}

^{1989 | Lei Caó

Estabeleceu o racismo como crime inafiançável e imprescritível no Brasil}

^{2003 | Lei 10.639

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.}

^{2010 | Aprovação do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288)

Prevê o estabelecimento de políticas públicas para a correção de desigualdades raciais e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica}

^{2012 |Lei (nº 12.711)

Após uma década de debates, o STF julga a política de cotas constitucional e elas viram Lei (nº 12.711) em instituições federais. A medida determina que toda instituição pública de ensino superior reserve 50% de suas vagas para estudantes oriundos de escolas públicas, entre os quais há percentuais para os autodeclarados “pretos”, “pardos” (conforme critérios do IBGE), indígenas e pessoas com deficiência.}

^{2014 | Lei nº 12.990

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.}

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